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Porque tenho me oposto firmemente à Moção de Jurisdição Restrita — e o que está por trás disso
Porque, de acordo com a Lei de Falências dos EUA, uma vez que um Plano de Reorganização é confirmado, os direitos e obrigações entre o devedor e os credores são fixos.
Se o devedor quiser renunciar ou reter distribuições, deve apresentar uma moção ao Tribunal — onde ambas as partes têm o direito de argumentar, e o juiz decide em um processo transparente e público.
Mas se a Moção de Jurisdição Restrita fosse aprovada, essa salvaguarda judicial seria entregue à equipe do Devedor. Os credores perderiam o direito de se defender, e a FTX poderia negar unilateralmente pagamentos com justificativas vagas e não verificadas.
É por isso que devemos nos opor à Moção de Jurisdição Restrita — para impedir que eles ganhem poder irrestrito que pode facilmente prejudicar os credores.
Até o Juiz Owens questionou:
“Outros casos de falência conseguiram fazer distribuições normalmente, então por que este Trust requer um procedimento extra?”
#FTX #FTXcreditors #BankruptcyLaw #RestrictedJurisdiction
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